MANTIDA A IMUNIDADE DO ICMS PARA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
O Hospital que é uma instituição sem fins lucrativos, havia importado máscaras cirúrgicas descartáveis e impetrou mandado de segurança para que fosse determinado o desembaraço aduaneiro independente...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES
Justiça mineira nega bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, de empresa em recuperação judicial em respeito ao princípio da preservação da empresa. No recurso de Agravo de instrumento...
APROVADO PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PARA 10 ANOS A VALIDADE DA CNH
O Plenário do Senado aprovou com modificação o projeto que altera o Código de Trânsito, aumentando para 10 anos a validade da carteira de motorista (PL 3.267/2019). A proposta já havia sido...
TRT DA 3ª REGIÃO (MG) MANTÉM JUSTA CAUSA PARA TRABALHADOR QUE AGREDIU ESPOSA
Em tempos de pandemia, o ambiente de trabalho e o doméstico se tornaram mais próximos, e com isso um nítido crescimento dos casos de violência doméstica. O julgamento realizado recentemente pela...