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Direito do Servidor Público
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Direito do Servidor Público

Atuamos na defesa administrativa e judicial de funcionários públicos ativos, aposentados e pensionistas, e assessoria jurídica para sindicatos, associações e institutos de defesa de servidores públicos.

Nossos serviços incluem

  • Servidores públicos em processos administrativos disciplinares e sindicâncias, propondo ações de reintegração de servidores públicos injustamente demitidos;
  • Servidores públicos e agentes políticos (prefeitos, gestores, Administradores de despesas, etc) em processos de crimes de responsabilidade, improbidade administrativa, infrações penais comuns (crimes contra a administração pública em geral e crimes nas licitações públicas), responsabilidade fiscal e junto aos Tribunais de Contas
  • Atuamos em defesa de penisonistas filhas de militar nos caso de instauração de procedimentos de anulação em razão de suposta constatação de convivencia de união estável;

  • Elaboramos sólidas defesas no processo administrativo e judicial ebm como impetramos mandado de seguranças nos casos de suspensão cautelar dos benefícios

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