by torsani | Apr 14, 2022 | Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
MP queria que a empresa fosse proibida de dispensar empregados com justa causa Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à...
by torsani | Mar 15, 2022 | Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
Eletropaulo escapou de pagar indenização por dados pessoais vazados A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
by torsani | Nov 18, 2021 | Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo o grupo de trabalhadores, trazendo, por consequência, repercussões notadamente coletivas. Por isso, deve...
by torsani | Oct 21, 2021 | Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos...
by torsani | Oct 14, 2021 | Direito da Saúde, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
A decisão foi proferida pela 1ª Vara do TRT 06, em uma ação trabalhista que uma técnica de enfermagem, pleiteou a nulidade de contrato de cooperada e reconhecimento de vínculo empregatício. Fundamentou seu pedido sustentando que a utilização das cooperativas é um...
by torsani | Oct 8, 2021 | Direito Empresarial, Direito Trabalhista, postagem 1, postagem 2, últimas notícias
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação à ex-empregada dos Correios para que pague os...
