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Direito Administrativo, Regulatório e infraestrutura

Nossa Equipe de Direito Administrativo tem amplo conhecimento da legislação federal e regional, e é capaz de prestar serviços com excelência e agilidade. O escritório desempenha papel importante em assuntos que envolvem os órgãos da administração direta, entidades autárquicas e agências reguladoras (em especial, ANVISA, ANTT, ANAC, ANTAQ e ANEEL), empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União.

Os nossos escritórios de São Paulo, prestam, com amplo conhecimento da legislação e procedimentos locais, serviços de consultoria e assessoria em processos que tramitam nos órgãos estaduais e municipais e em outros órgãos federais, com uma equipe é capacitada para atender o cliente em todas as suas necessidades.

Nos procedimentos de compra, contamos com advogados especializados em prestar suporte em todas as etapas do processo de licitação e contratos, seja na análise de editais, assessoria em esclarecimentos relativos à contratação e impugnações, elaboração das propostas e acompanhamento do julgamento das mesmas, seja na defesa dos seus interesses em sede de processos administrativos e judiciais relacionadas à contratação, com reconhecida atuação em processos que tramitem no Tribunal de contas.